Referências Normativas
Leis:
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 - Lei Capiberibe
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei n° 13.709/2018
Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Geral do Município de Manaquiri.
Decretos:
DECRETO Nº 017/2024- Regulamenta a aplicação da Lei Federal no 14.129 de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o governo digital e para o aumento da eficiência pública, cabendo aos municípios disciplinarem regras específicas obedecidas às normas gerais estabelecidas naquela lei; no âmbito da Administração Municipal de Manaquiri/AM.
DECRETO Nº 018/2024- Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 12.527/2011, no âmbito da administração pública Municipal de Manaquiri/AM, que dispõe sobre o acesso à informação nos âmbitos da administração pública, cabendo aos municípios disciplinarem regras especificas obedecidas as normas gerais estabelecidas naquela lei;
DECRETO Nº 031/2024 Regulamenta a aplicação da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Manaquiri/AM.
Portarias:
PORTARIA Nº 161/2024 - Nomeia Servidores como Encarregados de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Administração Municipal de Manaquiri/AM.