Secretaria Municipal de Assistência Social

Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social :

A Assistência Social é uma política pública; um direito de todo cidadão que dela necessitar. A assistência social está organizada por meio do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Seu objetivo é garantir a proteção social aos cidadãos, ou seja, apoio a indivíduos, famílias e à comunidade no enfrentamento de suas dificuldades, por meio de serviços, benefícios, programas e projetos. Com um modelo de gestão participativa, o SUAS articula os esforços e os recursos dos municípios, estados e União para a execução e o financiamento da Política Nacional de Assistência Social.

I - Benefícios Eventuais: 

• Auxílio Funeral;
• Concessão de Passagens Fluviais;
• Cesta Básica;
• Gás de Cozinha;
• Kit Higiene;
• Kit Limpeza; 
• Kit Dormitório para famílias em situação de vulnerabilidade Social, para situações excepcionais após avaliação feita por uma Assistente Social.

II - Defesa Civil: 

      A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil é o órgão municipal responsável pela execução, coordenação e mobilização de todas as ações de defesa civil no município, tais como:

• Período de normalidade;
• Período de anormalidade;
• Minimização de Desastres;
• Atendimento aos Desastres;
• Prevenção;
• Resposta;
• Preparação e reconstrução.

III -  Sala Administrativa dos Conselhos Municipais:

• CMDI - é um órgão colegiado, de caráter consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador da política de defesa dos direitos do idoso.
• CMDPI - O Conselho Municipal do Idoso é um órgão de representação dos idosos, e de interlocução junto à comunidade e aos poderes públicos na busca de soluções compartilhadas.
• CMAS - Os Conselhos são espaços prioritários que concretizam o controle social por meio da participação social e que contribuíram significativamente para a criação e aprovação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) em 2004.
• CMDCA - tem a função de renovar os registros das entidades de atendimento de crianças e adolescentes, deliberar sobre o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FUMCAD), promover e divulgar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), acompanhar e monitorar políticas públicas de atendimento, pensar o orçamento público municipal e cobrar o poder executivo de programas e execuções.
• COMPDEC Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil é uma instância de participação, do Município de Joinville (SC), responsável por auxiliar na formulação, implementação e execução de planos ligados à Defesa Civil e propor normas para implementação e execução dos mesmos; expedir procedimentos para implementação, execução e monitoramento; propor procedimentos para atendimento a pessoas em situação de desastre; e acompanhar o cumprimento das disposições legais e regulamentares de proteção e defesa civil.
• FIA - Fundo para Infância e Adolescência -  é um fundo especial criado para captar e aplicar recursos financeiros destinados especificamente para a área da infância e adolescência.
• FMAS Fundo Municipal de Assistência Social - são instrumentos de gestão orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos quais devem ser alocadas as receitas e executadas as despesas relativas ao conjunto de ações, serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social
• SELO UNICEF - O Selo UNICEF é uma iniciativa do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) para estimular e reconhecer avanços reais e positivos na promoção, realização e garantia dos direitos de crianças e adolescentes em municípios do Semiárido e da Amazônia Legal brasileira.

VI - Ponto de Inclusão Digital - PID

• Ponto de Inclusão Digital- objetiva ampliar o acesso para os portais e balcões virtuais de todos os tribunais da jurisdição, consistindo em uma sala ou espaço em um órgão público da própria localidade, devidamente equipado com computadores e câmeras providos pelos tribunais em cooperação, para acesso do cidadão.